No dia 25 de novembro de 2024, às 18h00 horas foi realizada a 18ª Sessão Ordinária de 2024 na Câmara Municipal de Tabaporã, estavam presentes os Vereadores Ilso Pereira, Celso Rogério Machado, Marco Antônio, Joari Nogueira, Irineu Musskopf, Thanys Oliveira, Claudemiro Teodoro e Cleiton Alves, onde debateram e colocaram em votação 01 (um) Projeto de Resolução e 01 (um) Projeto de lei, foi despachado para as comissões permanentes da casa 01 (um) projeto de lei municipal.

Projeto de Lei despachado para as comissões permanentes:

Projeto de Lei nº 197/2024: “Proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulher, nos ternos da Lei Maria da Penha, para ocupar cargos públicos no âmbito do Município Tabaporã/MT”.

Projeto de Leis e Projeto de Resolução Legislativo apresentadas e votadas:

Projeto de Lei nº 1.366/2024: “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, e dá outras providências”.

Projeto de Resolução nº 90/2024: “Dispõe sobre a baixa de bens da Câmara Municipal de Tabaporã/MT, e dá outras providências”.

O projeto de lei e projeto de resolução foram aprovadas pelos Nobres “Edi”.